Ex superintendente do DAER em Alegrete, que também exerceu mandato de vereador é afastado da função pública




O Ministério Público de Alegrete, após tramitação de Procedimento Investigatório Criminal nº 00711.00001/2016 na Promotoria de Justiça Especializada de Alegrete ofereceu denúncia criminal em desfavor de  ex Superintendente do DAER no Município de Alegrete, que também já exerceu mandato eletivo de vereador.

 

A investigação supramencionada apontou fortes e robustos indícios de que o servidor público tenha cometido ilícitos penais entre os anos de 2009/2010 quando exerceu a função de direção máxima na referida autarquia em Alegrete.

Dentre as práticas apuradas encontram-se a solicitação e recebimento de vantagens indevidas, valendo-se de sua função pública e do cargo diretivo, que podem configurar o delito de Corrupção Passiva.

O órgão ministerial ingressou com a medida judicial em 18/08/2017, tendo o processo sido tombado no Poder Judiciário local sob nº 002/2.17.0002003-4 e, dentre os pedidos constou  medida cautelar de SUSPENSÃO de quaisquer funções públicas exercidas pelo investigado.

Em decisão datada de 28/08/2017, o magistrado da Vara Criminal desta Comarca DEFERIU o pedido cautelar para determinar a imediata SUSPENSÃO da função pública exercida pelo indigitado.

O expediente criminal seguirá agora para o recebimento da denúncia pelo judiciário local, sendo que, após regular instrução, o investigado poderá ser condenado pelo crime de Corrupção Passiva, pela série de condutas praticadas (Art.317 do Código Penal), cuja pena pode atingir 02-12 anos de prisão, majorada pela circunstância dos fatos terem sido praticados mediante grave violação de deveres funcionais.

A reportagem tentou mais informações, porém o processo corre em segredo de justiça, dessa forma não há mais detalhes do caso.

 





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