Foi derrubada a liminar que suspendeu a lei estadual prevendo a proibição.
Sindesp-RS entrou com Adin contra a lei, que ainda será julgada.
A Justiça do Rio Grande do Sul determinou que volte a vigorar a proibição do uso de cães de guarda em serviços de vigilância privada. Em julgamento realizado na tarde desta segunda-feira (13), foi derrubada a liminar que suspendeu a lei estadual, conforme informações do Tribunal de Justiça do estado. A decisão passa a vigorar após as partes serem notificadas.
Segundo o TJ, o Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do RS (Sindesp-RS) ingressou com Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (Adin) argumentando que a matéria é de competência privativa da União. O julgamento da Adin não tem data definida.
A liminar havia sido concedida pelo relator, o desembargador Marcelo Bandeira Pereira, que entendeu que o caso se refere à prestação de serviços. A Assembleia Legislativa requereu agravo regimental. No julgamento, a liminar foi derrubada por 13 votos a 11.
O desembargador Francisco José Moesch afirmou que a matéria tem “nítido viés ambiental”, com o objetivo proteger cães de maus-tratos. “A doutrina ambientalista tem reconhecido a existência de uma dignidade da vida não-humana e dos animais, especialmente diante dos novos valores ecológicos que passam a modular as relações sociais contemporâneas”, observou.
Fonte: G1
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