Em sua definição, segurança jurídica mede a saúde dos países e a vitalidade da democracia, mas a insegurança jurídica representa as questões que não controlamos mais e a incerteza em que vivemos. Ele mencionou que essas questões vêm dos tribunais superiores de um Brasil onde o Executivo legisla através de Medidas Provisórias (MPs), o Legislativo aplica emendas e executa o orçamento, algo que não existe em nenhum outro lugar do mundo. Além disso, o STF não mais se mantém apenas no ofício de julgar, mas legisla sobre matérias importantes da vida das pessoas.
Nessa linha de raciocínio, o jurídico da FARSUL comentou sobre a decisão do STF de modificar seu entendimento sobre demarcação de terras indígenas. “O que vocês, produtores, têm a ver com isso?”, questionou. “Muito”, alertou. Se for feito um laudo antropológico em qualquer distrito de Alegrete e esse antropólogo da Funai encontrar vestígios de cerâmica indígena, essa área será demarcada sem indenização alguma por terra nua. Já há mais de vinte casos no Rio Grande do Sul de demarcações de terras indígenas. Essas demarcações, segundo a Constituição de 1988, deveriam ocorrer em áreas conhecidas, mas agora pode-se achar uma área indígena, por exemplo, numa praça pública no Rio de Janeiro, e ela será demarcada. “É real isso, não é piada”, afirmou o palestrante.
Maria Eduarda Gasparotto é segunda colocada no concurso Miss Grand Rio
O mesmo ocorre com as áreas quilombolas, em que pessoas foram reconhecidas pelo governo de que estavam nessas áreas. O legislador em 1988 reconheceu os quilombolas. A lei foi mudando ao ponto de os quilombolas poderem, através de uma disposição constitucional, se autodeclararem em qual área estão. “É insegurança jurídica”, disse Stein, destacando que o Supremo tem bancado essa tese. Na questão indígena, um conterrâneo gaúcho foi retirado de um território inteiro.
O conceito de quilombolas, locais onde se escondiam os negros na época da escravidão, mudou totalmente pela autodeclaração. “É uma mudança de um tribunal que está agindo politicamente, ideologicamente”, enfatizou Stein. Da mesma forma, o direito de propriedade vem sendo torpedeado de todas as formas.
O palestrante da FARSUL tocou na questão das invasões do MST, algo incompreensível, segundo ele. “O MST não tem pessoa jurídica, não responde por suas violações. Hoje, as reintegrações de posse têm de ter um cuidado extremo com relação a essa questão. É uma insegurança jurídica.” Ele mencionou a formação de uma comissão que vai ao Tribunal para tentar reverter, ou seja, reintegrar o imóvel. “Se isso não for insegurança jurídica, não sabemos o que mais pode causar”, apontou.
Em sua palestra, o advogado Nestor Stein também abordou os contratos de arrendamentos e parcerias, um tema que, conforme disse, causa sempre inquietação. No arrendamento não há risco para o arrendatário. A Receita Federal, através da Operação “Declara Grão”, está fazendo o cruzamento de dados entre as pessoas que arrendam e as que recebem esses valores.
Por isso, deixou o alerta no sentido de que tenham muita atenção na hora de elaborar os contratos. Medidas preventivas sempre geram economia, os exemplos estão aí, acrescentou o mediador Marlon Weide. Para o representante da FARSUL, nos contratos de financiamentos rurais, quando sentirem que a lavoura está dando problemas, há a necessidade de elaborar laudos técnicos com algum agrônomo, listando a área afetada. O mesmo serve para o seguro rural, sobre fornecimento de insumos aplicados que não foram entregues no prazo, causando prejuízo nas lavouras. “A prova tem de ser bem contundente”, alertou.
Stein também mencionou a alienação fiduciária, que é o acesso rápido aos recursos, e alertou sobre a necessidade de verificar antecipadamente a saúde financeira das empresas compradoras de seus produtos “para não levar cano”.
No que concerne as questões ligadas ao meio ambiente, há motivos para preocupações porque as decisões são tomadas em sentido muito adverso. Há uma nova lei do Código Florestal, mas o Supremo não a aplica, utilizando a “principiologia”, ou seja, a norma ambiental mais favorável para o meio ambiente, na visão deles. Recomendou que os produtores procurem sempre uma orientação nesse sentido para não levarem multas.
Ao final de sua palestra, Nestor Stein deixou claro que não há a intenção de apavorar ninguém, nem disseminar pessimismo, “mas dar uma realidade do que estamos vivendo e o que temos de fazer para não enfrentar dissabores”. Ele enfatizou que o Brasil está depauperando o direito de propriedade e isso causa muita incerteza jurídica.
No espaço destinado a perguntas, respondeu a uma indagação sobre trabalho escravo, afirmando ser uma das questões mais cretinas e vergonhosas do Brasil. Definiu que trabalho degradante não é trabalho escravo; ambos são condenáveis, mas são diferentes. Comentou sobre o sensacionalismo tremendo que foi feito com o caso das vinícolas. A empresa foi exposta ao xingamento nacional e acabou dando em nada. Mas deixou o alerta no sentido de que cuidem das condições ideais de seus funcionários.
Sobre a reforma tributária, respondeu a um questionamento afirmando que taxas e impostos temporários criados pelo governo são dilemas desde o Descobrimento do Brasil. “É a fúria para tributar. A Reforma Tributária era para simplificar impostos, mas não vão reduzir. Estamos nas mãos de nossos deputados”, completou.
Fonte e foto: assessoria da Associação dos Arrozeiros