Câmara analisa projeto que disciplina a circulação de carroças e carros para coletar recicláveis

O prefeito Márcio Fonseca do Amaral, juntamente com o secretário de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania, Luciano Pereira,  estarão  protocolando  nesta quinta-feira o Projeto de  Lei  029/2019 que disciplina  a circulação de Veículos de Tração Animal e de Propulsão Humana no município. Na justificativa, a Administração Municipal  relata que no âmbito do Município não há uma regulamentação dessa atividade  considerada lícita e cabe ao Poder Público a iniciativa.

É esclarecido que  as carroças não sairão de circulação, mas que apenas será regulamentada  a utilização desses veículos de tração animal,  seguindo o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 129.  Esses veículos deverão ter cadastro, licenciamento e placa de sinalização. Quanto ao condutor, deverá ser maior de 18 anos, e ter concluído curso a ser oferecido pela Prefeitura. Esse curso inclui regras de circulação no trânsito, seguridade social e proteção aos animais.  No sentido de evitar acidentes no trânsito, as carroças deverão ter películas refletivas para serem utilizadas  durante a noite.

Sobre os carroceiros é sabido que é desse trabalho que eles tiram o sustento de suas famílias, mas é preciso haver um convívio saudável do trabalho deles com a comunidade quanto aos aspectos de saúde pública e trânsito.

Quanto aos veículos de propulsão humana, utilizados especificamente para  transporte de produtos recicláveis, também para circularem nas ruas da cidade deverão estar registrados, licenciados e devidamente emplacados. Não poderão ter comprimento maior do que 2,10m e largura acima de 1,50m.

A elaboração  do projeto de lei teve a participação  do secretário Luciano Pereira e  da ONG Opaa (Órgão de Proteção Animal de Alegrete)  representada pelas dirigentes Nara Leite e Dileusa Alves.

Departamento de Comunicação/PMA

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