Projeto considerado polêmica foi aprovada pela Câmara Municipal, na sessão ordinária desta segunda-feira, que autoriza regime especial de trabalho para servidores efetivos de nível superior em atuação na Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
O projeto de Lei Ordinária foi aprovado por nove votos a quatro, com opiniões a favor e contra a matéria. O vereador Glênio Bolsson disse ser a favor do projeto mas com uma dúvida quanto à sua legalidade. Há uma insegurança jurídica, afirmou o vereador e questionou se no momento atual , diante da atual legislação, isso seria possível.
O vereador Anilton Oliveira , ao comentar sobre o projeto, disse que ele aumenta em 100 por cento a remuneração das servidoras e isso é aumentar gastos. Por isso votaria contra o projeto. O vereador João Leivas, integrante da Comissão de Justiça e Redação Final rebateu com os argumentos da economicidade, afirmando que não via nenhum óbice quanto à aprovação do projeto, pela importância do trabalho das servidoras. Cléo Trindade ainda complementou: essas servidoras, na cadeia produtiva, são importantes pelos laudos técnicos que têm de emitir. Fábio Bocão aparteou: pela necessidade do projeto, precisamos urgente da atuação dessas servidoras.
“É questão da legalidade do projeto diante de uma legislação em vigor “, opinou Bolsson, citando a lei federal 173 que proíbe qualquer aumento de salário. O vereador Itamar Rodriguez reforçou que vai dar problema porque fere a lei complementar número 173/2020, que proíbe a majoração de salários, reposições e gratificações em qualquer natureza até 31 de dezembro de 2021, exceto nas áreas de saúde, educação e segurança. Por beneficiar apenas duas pessoas, é inconstitucional, completou. O vereador Anilton pediria adiamento de votação, mas a matéria já estava em regime de votação e foi aprovada.
Também a Câmara aprovou o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, de número 20686/2021,relativo às contas da gestão municipal exercício de 2017, parecer favorável. Trata-se da prestação de contas da então prefeita Cleni Paz da Silva. A matéria foi aprovada com 13 votos a favor e uma abstenção.
Requerimento de autoria do vereador Moisés Fontoura, convidando o superintendente regional da Corsan, Maximiliano Alves de Moraes e o gestor de coordenadoria operacional, Newtom Trevisan, para prestarem informações sobre o programa de Solução Individual para Esgotamento Sanitário, saiu de pauta por solicitação do vereador João Leivas visto que o autor não estava presente.
Alair Almeida- assessoria de comunicação