Segundo a direção do SINDIÁGUA, “os vereadores são capazes de uma forma de ‘poder de inversão do processo de privatização’ caso queiram, já que as cidades devem assinar um aditivo de contrato para que haja a formalização final do negócio da privatização da CORSAN. Este aditivo acarreta algumas modificações nos contratos de prestação de serviço entre as Prefeituras e a Estatal.
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Este aditivo, por lei, tem que ser aprovado pelos poderes legislativos locais – Câmara de Vereadores.”
Em Alegrete, o vereador Anilton Oliveira (PT), apresentou Indicação para que a Administração envie Projeto de Lei para autorização de firmatura do aditivo contratual proposto pela CORSAN e pelo Governo do RS, já que o mesmo promoverá alteração e revogação de dispositivos da Lei nº 4.589, que autorizou o Poder Executivo a firmar Contrato de Programa para a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário com a CORSAN.
Existem opiniões jurídicas que defendem que o aditivo contratual proposto não necessita de autorização legislativa, mas a Lei Orgânica estabelece ser competência especial da Câmara a concessão de uso e a legislatura sobre os serviços de água e esgoto.
É preciso que todos os legisladores municipais estejam atentos e vigilantes!
Veja abaixo o vídeo:
Meu Deus, mais um atraso para a cidade se isso acontecer, privatização é essencial para a expansão e modernização da rede de esgoto. O serviço da Corsan é de péssima qualidade e nunca atendeu e nunca vai atender as necessidades da população Alegretense.