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Assistentes sociais, profissionais de psicologia, representantes de entidades, servidores públicos e os vereadores João Monteiro, João Leivas, Fábio Perez e Enio Bastos debateram a implementação da Lei 13.935, que prevê os trabalhadores de serviço social e a psicologia nas escolas de educação básica. Representando o Executivo, esteve a diretora de Educação da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Gabriela Rosso.
Janine Ribeiro Andes, representando o Conselho de Psicologia, Elisa Benedetto, representante do Conselho de Serviço Social e Eduardo Morais Jacques, da 10a. Coordenadoria Regional de Educação compuseram a Mesa, cujas discussões foram conduzidas pelo vereador proponente.
A presidente do Conselho da 10a. Região de Serviço Social, Elisa Benedetto, entregou a Minuta de Projeto de Lei de Projeto de Lei que regulamenta a Lei 13.935, nas Secretarias de Educação de Estados, Distrito Federal e Municípios, que será encaminhado pela Câmara Municipal ao Poder Executivo através de Indicação e Anteprojeto, recursos legislativos.
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A Audiência Pública teve a parceria do Conselho Regional do Serviço Social e do NUCRESS (espaço de fortalecimento da categoria, através da participação efetiva de Bruna Canto, na organização da reunião de trabalho e convocação das e dos profissionais da área.
Falas
O vereador João Monteiro fez uma importante explanação de tudo o que vem sendo feito pela Câmara, através do seu Gabinete, para a efetivação no Município da Lei 13.935, desde requerimentos e pedidos de esclarecimento, provocando inclusive o Ministério Público. Para o vereador Fábio Perez, foi inaceitável a ausência do prefeito ou mesmo de secretários municipais e reunião de tal importância. Por sua vez, o vereador João Leivas sustentou que sua presença, assim como da Diretora de Educação da Prefeitura, asseguravam que todos os encaminhamentos da Audiência seriam levados e tratados com prioridade pelo Executivo.
A presidente do Conselho da 10a Região do Serviço Social relatou as urgências da categoria, a importância da regulamentação desta Lei e agradeceu o empenho da Câmara Municipal, em especial ao vereador Anilton Oliveira por oportunizar esse espaço de debates, e ao vereador João Monteiro pelo empenho e atuação firme nesses dois anos em busca de soluções para as políticas de assistência social.
A LEI
Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, prevê que as redes públicas de Educação Básica contarão com serviços da Psicologia e do Serviço Social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação. O objetivo é agregar qualidade ao processo de aprendizado e formação social de estudantes, bem como à convivência escolar e à relação família-escola, integrando as equipes multidisciplinares na condição de profissionais da Educação.
O CFP, em conjunto com o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e entidades das áreas, tem mobilizado esforços para a efetiva implementação da Lei 13.935 por estados e municípios, bem como para assegurar seu custeio via Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Em dezembro de 2021, a Lei 13.935 foi legalmente inserida como ação a ser custeada pelo Fundeb, na parcela de 30% dos recursos que podem ser utilizados pelos municípios, estados e o Distrito Federal para custear ações na área.
Assessoria da Câmara de Vereadores – Paulo Antonio Berquó Farias