Neste dia 04, às 10h30min, no salão do júri, no Fórum de Alegrete, será realizada audiência pública para criação do Conselho da Comunidade.
A iniciativa está prevista na Lei de Execução Penal (lei nº 7.210/84), e será composto, no mínimo, por um representante da associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela Secção da Ordem dos Advogados do Brasil, um assistente social e por representantes de obras sociais e clubes de serviço.
Aos membros do Conselho da Comunidade cabe: visitar mensalmente os estabelecimentos e serviços penais existentes na Comarca; incentivar a prática do tratamento não institucional, como o dos regimes aberto e semi-aberto; promover a participação ativa da comunidade na reintegração do sentenciado e do egresso na família, na profissão e na sociedade; pugnar pela colocação, no mercado de trabalho, do sentenciado com índice positivo de emendabilidade e segurança para a comunidade; acompanhar a supervisão do período de prova do liberando e do sursitário, bem como da execução das medidas alternativas à prisão; entrosar-se com os serviços médicos e psicológicos e com as entidades de assistência socioeducativa; cooperar com a comunidade na conservação e na manutenção da cadeia pública local.
A criação do Conselho da Comunidade é de suma importância para a comunidade alegretense. Um sistema prisional forte e bem equipado é garantia de uma sociedade mais segura, já que a criminalidade fica de certo modo contida com o recolhimento dos transgressores ao cárcere. Quando o aparato prisional está enfraquecido, a consequência é a liberação às ruas de pessoas que cometeram crimes graves, as quais passam a afetar a paz pública, já que ainda não estavam prontas para voltar ao convívio social.
O Poder Judiciário e o Ministério Público contam com a presença massiva da população alegretense no Conselho da Comunidade, para juntos realizar uma fiscalização ostensiva da situação prisional, bem como para a idealização de projetos que visem à efetiva ressocialização dos apenados.
O convite é aberto a toda a comunidade alegretense.