Lei que proíbe fogos de artifício vale para este final de ano. Quem fiscaliza?
O decreto visa integrar a resposta dos serviços públicos municipais às demandas extraordinárias resultantes destes eventos, bem como unificar e simplificar os processos burocráticos de autorização para que estes sejam realizados, proporcionando mais opções de lazer e qualidade de vida ao município.
Confira o decreto, na íntegra, a seguir: