Diárias: Câmara diz que o que foi votado foi o parecer e que o projeto é inconstitucional

Após a veiculação da matéria sobre a posição contrária de alguns vereadores, em relação à proposta do verdador Anilton Oliveira para diminuir as diárias, a assessoria jurídica da Casa enviou uma nota com as seguintes ponderações:

A Câmara Municipal de Alegrete, por meio de seu Presidente, vem esclarecer a matéria intitulada “Vereadores rejeitam proposta para diminuir diárias”, nos seguintes termos:

Primeiramente é preciso esclarecer à comunidade que não houve a votação do mérito do projeto de lei sobre diárias, o que foi votado pelos Vereadores foi o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação que conclui pela inviabilidade de sua tramitação por vício formal de iniciativa. Explicamos. A Comissão de Justiça e Redação é a Comissão responsável pela análise da constitucionalidade de um projeto de lei, é uma comissão técnica, ela verifica se a proposição observa a Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno da Casa e, caso haja ilegalidade, o projeto receberá parecer contrário. Foi exatamente o que aconteceu no presente caso, o projeto teve parecer contrário porque o Vereador proponente não possui competência legal para iniciar processo legislativo que trate sobre a organização administrativa da Câmara, uma vez que a matéria “diárias” é de competência da Mesa Diretora, nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno e também da Orientação Jurídica da Assessora Jurídica da Casa.

No momento em que a Comissão exara parecer contrário à tramitação por ilegalidade, no caso, vício formal de iniciativa, o parecer contrário da Comissão vai à votação. Assim, por estar contrário à lei e ao Regimento Interno o parecer da Comissão foi acatado pelo plenário e o mérito do projeto (se é ou não de interesse da Comunidade) sequer foi debatido pelo plenário, pois a lei prevê que se o parecer contrário for acolhido o projeto será arquivado.

Dessa forma, esclarecemos que o projeto sequer foi analisado pelo Plenário pelo fato de ser contrário à lei, recebendo parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação por esse motivo.

 

Flaviane Favero

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3 Comentários

  1. Com base na matéria em voga, considerando “vício de origem” por conta da impossibilidade do vereador legislar sobre a temática supracitada “diárias” e, com base em movimentos significativos da cidadania de vários Municípios, objetivando regulamentar de forma mais equilibrada a questão das diárias, seria de bom alvitre que a Mesa Diretora, que detém tal competência, por sensibilidade e bom senso ao clamor popular exercitasse sua prerrogativa nesse campo. Poderia, inclusive, a mesa diretora, não se enredando no processo de inconstitucionalidade, aproveitar o conteúdo propositivo do vereador Anilton como balizador para tal iniciativa. Fica a sugestão para o exercício da boa vontade.

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