Serão credenciadas as empresas que tiveram suas atividades suspensas durante o período de pandemia (2020-2021) – com início em 18 de março de 2020 para possível remissão das taxas supracitadas.
Poderão participar empresas com estabelecimento fechados em decorrência da pandemia com o sistema de barreiras do Governo do Estado por um período de mais de 60 dias corridos ou alternados, não sendo consideradas atividades essenciais.
OAB realizou atividade na busca de igualdade racial
As empresas devem estar no exercício efetivo de suas atividades com o alvará de funcionamento ou inscrição municipal, estar em dia com o Município e sem execução fiscal ajuizada até março de 2020
A matrícula de IPTU e a taxa de coleta de lixo deverá estar devidamente regularizada no Município, sendo uma matrícula para cada estabelecimento comercial, ou devidamente desmembrada para uma possível verificação da área destinada à atividade comercial.
As empresas não podem ter recebido nenhuma autuação por infringir alguma restrição de exercício de atividade elencada pelos decretos municipais do Covid.
Natal Iluminado no Centro Cultural terá 14 dias de atividades culturais
Os interessados em obter os recursos deverão realizar o pedido com a documentação solicitada em anexo junto ao protocolo da Secretaria de Finanças e Orçamento, no Palácio Ruy Ramos, localizado na Praça Getúlio Vargas.
A seguir, confira o edital na íntegra: