Os advogados Eduardo Alves e Joel Paim Pereira, em nota à redação do PAT, alertam os servidores do Estado para o que classificam de exigências descabidas do Banrisul, para conceder empréstimos para pagar o 13°salário do funcionalismo. O Governo não cumpre com sua obrigação e ainda dificulta a liberação do empréstimo aos servidores, mesmo com todas as garantias.
Acompanhem a nota
“Conforme já era esperado, o Governo do Estado, não conseguirá honrar o 13º Salário dos servidores públicos do Poder Executivo em tempo hábil. Dessa forma os funcionários públicos terão de recorrer a Empréstimo junto ao BANRISUL S.A., denominado Crédito Servidor RS.
O que seria a solução acaba muitas vezes se tornando um verdadeiro tormento aos servidores. Ocorre que, a despeito da legislação vigente, o Banco vem fazendo inúmeras exigências aos servidores, tais como não estarem inscritos no SPC/Serasa, não possuírem ação judicial em desfavor do Banrisul, bem como não possuírem débitos junto ao Banco.
Assim o período que deveria ser de tranqüilidade com o recebimento do 13º para o pagamento das despesas extras de final de ano se torna em sofrimento na vida de milhares de servidor em todo o Rio Grande do Sul.
No entanto, cabe ressaltar,que em sendo barrado na concessão do Crédito Servidor RS, deverá o funcionário público do Estado buscar o seu direito via a ação judicial pertinente, uma vez que é um direito constitucional o recebimento do 13º Salário seja ele por pagamento direto dos cofres do Estado ou por meio de empréstimo ofertado pelo Banco Estatal, que decorre de Lei Estadual. Não podemos permitir que uma instituição financeira de todos os gaúchos, bem como o próprio Governo do Estado causem maior sofrimento e tragam maiores prejuízos aos servidores.
Recomendamos, portanto, que busquem por profissionais habilitados a garantir o direito do recebimento ao 13º Salário via concessão de liminar judicial.”