Integrante do Conselho de Assistência protocola pedido de investigação no uso de verbas da Promoção Social

A integrante do Conselho de Assistência Social, Luciane Marques Rodrigues, protocolou, no dia 22, na Câmara de Vereadores o pedido de investigação, por parte da Casa, do uso de verbas públicas na Secretaria Municipal de Promoção Social.

Ela integra o Conselho pela Associação dos Familiares, Amigos de Deficientes Físicos de Alegrete- AFAD.

A aposentada diz que juntou documentos e já entregou o pedido de improbidade, do Prefeito Marcio Amaral e a Secretaria Iara Caferatti. Informa a conselheira que tomou conhecimento desses procedimentos que podem configurar, irregularidades, no exercício da Pasta em 2017 e diz que não houve fiscalização das ações da assistência em 2018.

Na denúncia levada ao Ministério Público, Luciane Marques, juntou diversos documentos relativos às reuniões da Comissão de Finanças e Orçamentos que no PARECER de nº 001/2018, na data de 28 de março passado, emitiu PARECER DESFAVORÁVEL. Dentre as inconsistências foram apontados 12 itens:

1.Duplicidade de fornecimento de auxílio alimentar com usuários recebendo no Plantão Social e no CRAS, dentro do mesmo mês;
2.Usuários recebendo auxilio alimentar, sistematicamente, quebrando a regra de eventualidade
3.Fornecimento de cestas básicas com “pagamento de serviços” prestados a setores da Secretaria de Desenvolvimento Social;
4.Fornecimento de cestas básicas à alunos frequentadores de cursos elaborados por outras Secretarias
5.Fornecimento de cestas básicas às entidades assistenciais não vinculadas à Secretaria de Desenvolvimento Social;
6.Fornecimento de cestas básicas para voluntários inseridos na rede Socioassistencial;
7.Fornecimento de cestas básicas para “servidor efetivo”, com renda superior a estabelecida em lei, que regulamenta os Benefícios Eventuais, assim como a falta de laudo social, emitido por técnico Assistente Social;
8.Concessão de Auxilio Transporte e Auxílio Funeral sem comprovação de renda per capita, estabelecida em lei dos Benefícios Eventuais, assim como a constatação que o auxílio-transporte foi concedido para “viagem de saúde”, o que é demanda de outra secretaria;
9.Fornecimento de leite em pó ou de caixa, o qual não integra os Benefícios Eventuais, sendo esta demanda da Secretaria de Saúde;
10.Fornecimento de cestas básicas sem a devida assinatura do Assistente Social;
11.Inexistência do encaminhamento do acompanhamento familiar dos usuários que são beneficiados pela concessão dos Benefícios Eventuais, o qual deve, obrigatoriamente, ser vinculado a algum serviço da Rede Socioassistencial;
12.Falta de documentos comprovatórios da renda per capita ¼ para concessão de qualquer Benefício Eventual.

Em contato com secretária Iara Caferatti fomos informados de que a prestação de contas de 2017 de benefícios eventuais foram aprovadas pelo Conselho de Assistencia Social. E que a Procuradoria do Município vai emitir uma nota de esclarecimento .

Vera Soares Pedroso

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