O retorno do ICMS, do governo do estado aos municípios, depende de vários fatores. Dentre os quais a entrega dos talões de produtor rural em setor específico da Prefeitura
Para isso, a Secretaria de Orçamento e Finanças, informa que os produtores rurais inscritos no município devem apresentar talões de notas fiscais até o próximo dia 15 de março para a realização do Censo 2023 (que tem como ano-base 2022). A documentação necessária deve ser entregue no setor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – localizado na Rua General Sampaio, 650.
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Os dados do Censo ICMS são indispensáveis para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios, que determina o retorno do imposto à prefeitura. Serve também de base para o planejamento de ações da administração tributária do Governo do Estado, bem como para a realização de estudos de natureza fiscal e econômica por parte de institutos e órgãos de pesquisa.
Para mais informações, entrar em contato através do telefone: (55) 3961 1702.