Juíza entendeu que decisão do STF sobre inconstitucionalidade do Instituto ainda não transitou em julgado, portanto não pode ensejar as demissões.
A Justiça do Trabalho do RS proibiu a demissão de funcionários vinculados ao Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF), em decisão nesta quinta-feira (19). O despacho, da juíza Carolina Quadrado Ilha, atende a pedido de um grupo de sindicatos da área da saúde. Mais de 1,8 mil profissionais têm vínculo com a entidade.
O G1 entrou em contato com a prefeitura, mas até o fechamento desta matéria, não havia recebido posicionamento.
Em setembro deste ano, a lei que instituiu o IMESF foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A prefeitura anunciou então que o órgão seria fechado, e os trabalhadores contratados, demitidos.
Na última quarta-feira (18), os avisos-prévios começaram a ser entregues a enfermeiros, cirurgiões dentistas, técnicos de enfermagem, entre outros.
No entanto, a juíza entende que a decisão do STF que baseia as demissões ainda não transitou em julgado, ou seja, há recursos a serem analisados. Cita inclusive um embargo de declaração apresentado pelo município, que resta pendente.
“Inconteste, ainda, que os empregados em questão foram admitidos por meio de concurso público”, acrescenta a magistrada, citando a legislação que garante estabilidade na função aos servidores.
Na liminar, Carolina determina a reintegração dos empregados que já tenham sido afastados, declara a nulidade dos avisos-prévios já concedidos e demanda a manutenção dos contratos de trabalho. Em caso de descumprimento, o município pagará multa de R$ 500 por profissional.
Caso IMESF
O IMESF foi criado em 2011 como uma fundação pública de direito privado. No mesmo ano, diversos sindicatos e a associações entraram na Justiça por julgar inconstitucional a criação de uma fundação para atendimentos públicos de saúde.
A decisão que rejeitou o recurso da prefeitura ainda não foi publicada, mas confirma o que foi declarado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no fim de novembro de 2013. Para os desembargadores, o município transferiu atividades para pessoa jurídica.
O IMESF é composto por 264 equipes de agentes comunitários, médicos e técnicos, além de dentistas, que atendem cerca de 500 mil pessoas em Porto Alegre.
Pela decisão do STF, a lei que criou o órgão deixa de existir e todas as relações jurídicas se tornam irregulares. O prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) anunciou a contratação de um plano emergencial, com um edital de parceria com organizações da sociedade civil, que deverão contratar as equipes. Após o anúncio, parte dos profissionais entrou em greve por alguns dias.
Os Ministérios Públicos do Trabalho, Federal e do Estado do RS emitiram nota recomendando que a prefeitura mantenha profissionais de saúde somente por concurso público, sem repassar os serviços essenciais à iniciativa privada. Os órgãos citam termo de ajuste de conduta assinado pela Administração Municipal.
Vereadores aprovam criação de cargos na Saúde
Na sessão extraordinária da Câmara dos Vereadores de Porto Alegre, os parlamentares criaram 864 cargos para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que atuarão no Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo da lei, proposta pelo Executivo, é garantir os serviços de saúde e obedecer à decisão que extinguiu o IMESF.
Os cargos públicos aprovados terão regime jurídico estatutário, com jornada de oito horas diárias e 40 horas semanais, em período diurno, noturno, feriados e finais de semana, em regime de escala de trabalho, conforme necessidades dos serviços de saúde.
Fonte: G1