Ela é nomeada em homenagem à farmacêutica Maria da Penha, que sofreu uma tentativa de homicídio por parte de seu marido. A lei estabelece medidas para proteger as vítimas, como a criação de juizados especiais de violência doméstica, a concessão de medidas protetivas de urgência e a garantia de assistência às vítimas.
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A vereadora Dileusa Alves, da Procuradoria da Mulher na Câmara de Vereadores, informa que em Alegrete a rede de proteção se fortaleceu, o que faz com que as mulheres agora tenham mais coragem de denunciar qualquer tipo de agressão. “Basta levantar o celular e discar 180 que as vítimas terão todas as informações sobre onde se dirigir. Além disso, com o CRAM aqui na cidade, as mulheres vítimas de violência também se empoderaram ainda mais”, considera a vereadora, “pois elas podem ser encaminhadas pelas unidades de saúde ou serem escutadas pessoalmente pela equipe do CRAM de Alegrete.
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Mas, por outro lado, ela informa que a violência ainda está presente no município, seja ela física, psicológica ou patrimonial. O diferencial é que as mulheres agora não estão ficando acuadas, porque têm onde pedir socorro e serem ajudadas, destaca Dileusa.
Apesar dos avanços na legislação, reconhecidos por especialistas, a opressão às mulheres ainda é um dos principais problemas sociais do país. A violência contra a mulher, na contramão de outros tipos de violência na sociedade, só vem aumentando, mesmo com a maioridade da Lei Maria da Penha.
Os números:
3421-2521: Defensoria Pública
180: Central de Atendimento à Mulher
190: Brigada Militar
(55) 99651-3166: ONG Amoras
3961-1123: CREAS