A Audiência Pública é uma promoção da CIDBES – Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem estar social da Câmara Municipal de Alegrete, composta pelos vereadores Itamar Rodriguez, Anilton Oliveira e Jaime Duarte.
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
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Ela prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.
A lei foi batizada em homenagem ao ator Paulo Gustavo, que morreu aos 42 anos, em função das complicações da Covid-19, em 2021. “Essa foi uma lei pensada para o período de pandemia e vai ser executada agora, em um período pós-pandemia.