O projeto de lei complementar 0002/2022 acrescenta artigos que regulamenta as atividades de bar, pub, lanchonete, restaurantes e similares em Alegrete.
De acordo com a Lei fica vedado a atividade de música ao vivo ou som mecânico nos estabelecimentos que possuem música ao vivo ou potencial de emissão de poluição sonora, no período de 1h as 7h. As restrições deste artigo não afetam as demais atividades do estabelecimento.
Confira na íntegra a Lei emitida pela Prefeitura:
