Maria do Horto alerta para o perigo com mudanças na lei dos agrotóxicos


Na legislação em vigor, agrotóxicos são chamados desta forma e são controlados por três órgãos: Ministério da Saúde, Ibama e Ministério da Agricultura. O processo de liberação acontece paralelamente nos três. O parecer sobre produtos, segundo a lei, deve ser emitido em 120 dias e não existe registro temporário. O artigo 3º da lei atual proíbe explicitamente o uso de produtos teratogênicos (que podem causar má-formação), carcinogênicos (podem causar câncer) ou mutagênicos (podem causar mutações genéticas).

O que muda com o projeto da Lei dos Agrotóxicos?

O documento que está sendo analisado na Câmara é o projeto de lei 6.299/2002, apresentado pelo ministro da Agricultura, Blairo Maggi, quando era senador. O texto final reúne várias propostas semelhantes que foram apensadas ao original, como o PL 3.200/2015, do deputado Covatti Filho (PP-RS). A relatoria é do deputado Luiz Nishimori (PR-PP).

Uma das principais mudanças sugeridas no projeto envolve a nomenclatura dos agrotóxicos, que passariam a ser chamados de “produtos fitossanitários”. O argumento dos ruralistas é de que há “preconceito” no termo atual. Além disso, eles afirmam que o País deve se adequar à expressão utilizada em outros países (em inglês, agrotóxicos são chamados de “pesticidas”). O registro de novos produtos passaria a ser centralizado no Ministério da Agricultura.

Com a aprovação do PL, os outros dois órgãos teriam apenas a função de homologar pareceres técnicos. No entanto, essas avaliações seriam elaboradas pelas próprias empresas interessadas em vender os agrotóxicos, medida muito criticada por entidades contrárias ao projeto, como a Organização das Nações Unidas (ONU).

O projeto que tramita na Câmara sugere alterações à Lei dos Agrotóxicos, de 1989. Atualmente, para a aprovação de um novo agrotóxico no Brasil, ou para liberação de dosagem indicada, é necessária a avaliação de três órgãos, a ANVISA o IBAMA e o Ministério da Agricultura, mas o IBAMA e a ANVISA já se declararam contra este Projeto de Lei, por algumas questões, uma delas é por  acreditar que o fato de mudar o nome de agrotóxico para “defensivo fitossanitário ou produtos de controle ambiental”, mascara o nome do produto que é nocivo, para um nome mais comercial e aceitável para a população, o que pode causar uma falsa ideia do verdadeiro uso do produto. E outra questão é que com a alteração na lei, somente o Ministério da Agricultura ficaria a cargo da avaliação e liberação de novos agrotóxicos e de suas dosagens.

A atual regra proíbe o registro de defensivos que contenham características que possam causar câncer, má-formação e mutações genéticas. Com a alteração, a nova lei adota uma tabela de gradação de riscos, na prática, isso significa que produtos hoje vetados por causar riscos, poderiam ser analisados por grau de tolerância.

A vereadora Maria do Horto afirma que “este projeto que altera a lei dos agrotóxicos, e modifica sua nomenclatura, sua dosagem, as regras e sua  fiscalização, as propagandas sobre agrotóxicos, seus  genéricos e equivalentes, só prejudica a população, que pagará com sua saúde o aumento dos lucros das grandes empresas de produção agroquímica”.

Assessoria de gabinete

 

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