A Prefeitura aguarda o retorno da Câmara de Vereadores para poder dar início a esse programa que vem para ajudar quem tem dívidas atrasadas com o erário publico.
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O Projeto de Lei Ordinária 59/2024 estabelece condições especiais para o pagamento de débitos tributários e não tributários com a Fazenda Pública Municipal. O programa prevê a anistia total de multas e juros para pagamentos realizados à vista até o dia 27 de dezembro de 2024. Para quem optar pelo parcelamento, são oferecidos descontos de até 80% para pagamentos em 12 meses e até 60% para quitações em 24 meses.
O vereador João Monteiro informa que o projeto passou pela comissão de justiça e terá alguns ajustes e acredita que, nos próximos dias, irá à votação.
Maravilhoso para quem busca uma oportunidade de quitar as dívidas! Vai ser realizado? Não saiu mais notícias.