No final da tarde desta segunda-feira última, no plenário Gaspar Cardoso Paines, da Câmara Municipal, foi realizada a Audiência Pública Híbrida Sobre a Privatização da Corsan e os Aditivos ao contrato, em evento promovido pelas Frente Parlamentar em Defesa da Água, reunindo Câmara Municipal e Assembleia Legislativa. O presidente da Frente em Alegrete, o vereador Moisés Fontoura e a participação dos vereadores João Leivas, Glênio Bolsson, Jaime Duarte e Anilton Oliveira, e na Assembleia legislativa o deputado estadual Jeferson Fernandes/PT.
Participaram da Audiência, o prefeito Márcio Amaral e o vice-prefeito Jesse Trindade Santos e os secretários municipais Mário Rivelino, Gabriella Segabinazi, Iara Caferatti, José Luiz Cáurio, Daniel Rosso, Angela Viero, Paulo Faraco e Everton Vilaverde . Também os vereadores presidente Firmina Soares, João Monteiro e Dileusa Alves (on line), Anilton Oliveira, Bispo Ênio Bastos, João Leivas e Fábio Perez Bocão. Do Sindiáguas as presenças do secretário de divulgação, Rogério Ferraz e o diretor regional Ricardo Muller, além do conselheiro emérito Cláudio Emílio. O presidente da UABA, Airton Alende, participou via internet.
Na abertura da audiência, o prefeito Márcio Amaral foi enfático quanto a esse bem necessário que é a água e indagou o que pode representar no futuro para o povo gaúcho termos uma água toda privatizada. Que nesses mais de 60 anos, a Corsan deixou a desejar em vários momentos com relação a investimentos, mas também não será agora, virando as costas, que vamos resolver esse problema, sem esquecer que há municípios com água privatizada e enfrentando as mesmas situações, ponderou.
O prefeito Márcio informou que deveria estar em Porto Alegre nesta segunda-feira, para assinar um pré-contrato, mas deixou claro que não assinará nada enquanto não tiver algo de concreto.
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Na outra ponta, o deputado Jeferson Fernandes, via on line desde a Capital, também destacou a importância do tema para um elemento tão essencial que é a água. Disse de sua preocupação com a situação dos usuários do sistema de saneamento básico e questionou como ficará a regionalização do saneamento.
Diretor do Sindiáguas diz o que muda com o aditivo
Coube ao diretor do Sindiáguas, Rogério Ferraz, esmiuçar o tema, sem antes destacar a postura do prefeito Mário Amaral, sendo o primeiro prefeito a participar de audiências públicas no Legislativo, observou. Ferraz afirmou que tem muito prefeito apavorado com o aditivo que a Corsan colocou na mesa dos prefeitos. A Corsan gastou R$ 6 milhões na contratação de duas equipes de advogados que, entre outras tarefas, elaboraram um parecer no sentido de convencer os prefeitos de que não precisava o assunto passar pelo Legislativo, no entanto, esses advogados já se reuniram inclusive com vereadores em Santa Maria.
Denunciou o representante do Sindiáguas que prefeitos estão sofrendo ameaças ao serem condicionados a assinarem o aditivo para terem a garantia do cronograma de obras. E mais ainda: a Corsan não realizou os investimentos previstos nos contratos, mas a companhia lucrou R$ 480 milhões. Se parte desse dinheiro tivesse sido investido no cumprimento dos contratos com os municípios, a posição da Companhia certamente estaria melhor, afirmou Rogério Ferraz.
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Foi mostrada a situação de Alegrete em que o contrato assinado em 2010 vai até 2035, com um aporte do Fundo de Gestão Compartilhada no valor de R$ 507 mil no ano passado. E disse estranhar que o governador afirme não ter a Corsan capacidade de investir em saneamento , mas não mostra os números aos prefeitos. No caso de Alegrete, até 2035, a previsão de investimentos da Corsan é de R$ 122 milhões para um faturamento estimado em R$ 394 milhões. “Se desse valor não sobrar 30 por cento, tem que trocar a gestão e não trocar a empresa prestadora de serviços”, disparou o diretor.
Sobre a tentativa de privatização da Corsan, Ferraz disse que não tem nada ainda privatizado. O que foi votado na Assembleia foi simplesmente uma autorização para, caso os prefeitos assinarem o aditivo, o governo vender acima de 49 por cento das ações.
Quanto ao que muda com o aditivo, o diretor explicou que segue o marco regulatório do saneamento, com as metas de redução de perdas de água, de expansão de serviços e da qualidade, entre outros. E também quanto às metas de cobertura chegando a 99 por cento para a água e 98 por cento para esgoto até 2035. O governador quer colocar nos contratos a prorrogação até 2062 que, segundo Ferraz, a lei veda, assim como a questão das tarifas que, a partir de 2028 deixam, de ser como atualmente, e passam a ser um item fixo como hoje e mais um item variável de acordo com as necessidades de investimento e repassa aos municípios o ônus dos custos da tarifa social. Foi também alertado sobre um subterfúgio da empresa privada para aumentar suas tarifas. Enquanto a empresa pública cobra 70 por cento do consumo de água para esgoto, a privada cobra 100 por cento, ou seja, gastou R$ 100 de água, serão mais R$ 100 de esgoto.”Isso é uma maneira de elevar as tarifas”, apontou.
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O dirigente do Sindiáguas chamou a atenção para o fato de que os prefeitos , ao assinarem o aditivo, estarão assinando um documento incompleto perante o marco regulatório do saneamento porque não se sabe qual a capacidade econômica e financeira da nova empresa. E mais ainda, um aditivo com 59 mudanças não é um aditivo, é um novo contrato, alertou.
Deputado Jeferson detalha sobre as principais dúvidas
O deputado Jeferson Fernandes reforçou, em sua participação on line, que existe efetivamente um novo marco de saneamento em nível nacional. E alertou para a lei federal 14.026 que traz metas para tratamento de esgoto e fornecimento de água. Até o ano de 2033, todos os municípios brasileiros deverão atingir o mínimo de 90 por cento do tratamento de esgoto sanitário e 99 por cento de água potável nas residências desses municípios.
E explicou sobre a novidade quanto à regionalização do saneamento que significa mais consumidores pagando tarifa e mais dinheiro para fazer investimento principalmente no tocante ao tratamento de esgoto. Também comentou sobre a flexibilização dos prazos para cumprimento das metas que, de 2033 poderão se estender até 2040. Mas que, em nenhum momento, a lei federal tira a titularidade do serviço do prefeito e não impõe a necessidade de privatização e sim permite subterfúgios para prorrogar contratos por mais 41 anos. Por fim, o deputado esclareceu que o fato do governador impor prazos para os prefeitos assinarem aditivos e sansões, não tem sustentação em lugar nenhum, pelo contrário, o prefeito se coloca em risco se assinar um aditivo nos termos propostos pelo governo.
E disse da impressionante obstinação do governo em tentar fechar os prazos até fevereiro do ano que vem. Ele (o governo) quer vender as ações e abocanhar de 3 a 4 bilhões para fechar o caixa em 2022, a fim de suprir o orçamento das quedas previstas das alíquotas, declarou o parlamentar.
Finalizou afirmando que a autorização dos deputados para a venda da Corsan é um cheque em branco ao governador, mas ao mesmo tempo sem fundos, porque quem manda no saneamento são os prefeitos e não há nenhuma segurança na manutenção dos serviços, completou.
Alair Almeida