O vereador Éder Fioravante (PDT), que denunciou o caso, informa que ele está no Tribunal de Justiça e que esta semana saiu um parecer da Procuradoria Geral do Estado, que se manifestou a favor da constitucionalidade da Lei Municipal 078/2023, assegurando os direitos dos trabalhadores.
Alma de Campo, o programa matutino da Nativa FM de Alegrete
Por outro lado, o procurador do município, Rui Alexandre Medeiros, afirma que tem a convicção de que a Lei 078/2023 é inconstitucional e que o Tribunal de Justiça irá reconhecer isso. Mesmo com essa manifestação do Procuradoria do Estado, ele menciona que será aberto prazo para réplica do Município.