Um projeto polêmico esteve na pauta da sessão de ontem, dia 1 de dezembro no Legislativo.Em resumo, o projeto do Executivo visa criar uma corregedoria, uma espécie de controle externo do trabalho do Conselho Tutelar de Alegrete, conforme o vice-presidente do órgão, Luis Carlos Pinheiro
Os Conselheiros, no entanto, entendem que o projeto é inconstitucional, de acordo com artigo 131 do ECA. Eles são eleitos pelo povo, um órgão autônomo, e somente o Judiciário tem o poder de exercer a revisão das decisões do Conselho de acordo com artigo 137 do ECA.
Pinheiro explica que eles trabalham com sigilo e uma corregedoria com pessoas externas vai contra a constitucionalidade do órgão.
O vice-presidente citou o exemplo, se uma criança precisa de atendimento de saúde, o Conselho Tutelar encaminha para a Secretaria de Saúde. Se esta não resolver, o caso é encaminhado para o Poder Judiciário.
A bancada do PDT, no entanto, através do Vereador Jorge Xavier, pediu o adiamento da votação.
