Projeto sobre concessão da cobrança de esgoto foi vetado pelo prefeito Márcio e agora depende dos vereadores

Ele sustentou que os consumidores estão sendo cobrados pela taxa da rede de esgoto, enquanto, segundo ele, a rede geral ainda não está renovada em toda a cidade. “É preciso fazer algo, porque os consumidores não podem pagam por um serviço que ainda não existe”, afirmou na época o petista.

A aprovação do PL ocorreu na sessão do dia 12 de dezembro, quando o vereador Anilton Oliveira se encontrava em licença-saúde. No entanto, no dia 30 de dezembro, o prefeito Márcio Fonseca do Amaral acabou vetando o projeto na forma do que permite a Lei Orgânica Municipal, artigo 81, §1º, ele apresentou veto total ao Projeto de Lei N° 0035/2024, que dispõe sobre a proibição de cobrança da tarifa de esgoto sem que haja a devida comprovação da efetiva prestação completa de captação e tratamento de esgoto. Amaral destacou que o referido PL é inconstitucional, pois não atentou para a determinação constante no artigo 60, inciso II, alínea “d” da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.

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No documento enviado ao presidente da Câmara em 30 de dezembro, o prefeito Márcio frisou que além das questões jurídicas, a proibição de cobrança da tarifa de esgoto exige estudos técnicos sólidos e acompanhada de medidas administrativas que garantam sua implementação de forma eficiente. Do contrário, os efeitos podem ser desastrosos, tanto para os consumidores quanto para a continuidade dos serviços de saneamento. “Assim, solicitamos pelo veto total do Autógrafo n° 0093 ao Projeto de Lei Ordinária (L) N° 0035/2024, conforme justificativa acima”, enfatizou o gestor, que entregou o cargo dois dias depois ao novo prefeito Jesse Trindade dos Santos.

No dia 17 de fevereiro, ocorre a primeira sessão ordinária da câmara em 2025. Caberá aos vereadores optarem por aprovar o veto do prefeito, ou derrubá-lo, ou até mesmo sugerir a criação de um novo projeto de lei. O recesso parlamentar encerra dia 14 de fevereiro.