Proposta do Vereador Anilton quanto ao horário dos servidores da Educação provoca reação do Presidente da Câmara


Um post do Portal Alegrete Tudo no dia de ontem, 08, em que o Vereador Anilton Oliveira afirma ser possível uma saída para o impasse quanto à carga horária dos servidores da Secretária de Educação, a Mesa Diretora da Câmara,  por seu Presidente Luciano Belmonte, se posiciona sobre o assunto por meio de nota enviada à redação do PAT.

Eis o conteúdo:

A Câmara Municipal de Alegrete, por sua Mesa Diretora, vem através de nota de esclarecimento referente à matéria veiculada no dia 08/08/2018 intitulada “ANILTON OLIVEIRA DIZ QUE LEGISLATIVO PODE RESOLVER O IMPASSE DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO” vem dizer à comunidade alegretense o seguinte:

Primeiro. Não foi entregue projeto pedindo alteração legislativa, e sim uma indicação. Trata-se de uma sugestão ao Poder Executivo, a qual sequer foi deliberada na sessão ordinária de segunda-feira, pois houve pedido de vistas pela Vereadora Nivia, a fim de verificar a legalidade de seu conteúdo.

Alguns pontos constantes na indicação foram legalmente questionados e estão sendo analisados, haja vista que não possuem respaldo jurídico, tais como: direito adquirido e habitualidade. Cumpre ressaltar que o fato de estar sendo cumprida há vários anos a carga horária de 6 horas não traduz um direito adquirido, pois contrário à lei. A habitualidade não possui previsão legal.

Segundo. A Câmara Municipal não pode legalmente determinar que o Poder Executivo envie projeto de lei ao Poder Legislativo alterando a jornada de trabalho, pois os Poderes são independentes.

Mesmo que houvesse a alteração da lei, a mesma não teria efeitos retroativos, a fim de regularizar situação passada amparada em lei anterior e não impediria a responsabilização pelo inquérito em andamento. A lei somente teria aplicabilidade aos novos concursados, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico.

Salienta-se que os Vereadores tentaram de várias formas construir um entendimento por meio de reuniões com o Executivo, servidores, Sindicato representativo da classe, inclusive, a Mesa Diretora foi ao Ministério Público e confirmou a existência de dois inquéritos para apuração de ilegalidade quanto ao cumprimento da lei, o que inviabilizou a solução almejada por todos.

Uma Casa Legislativa tem a responsabilidade de primar pela transparência, e essa manifestação resgata sua integralidade ao fato.

 

 

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