A sessão extraordinária do dia 21 de dezembro convocada pela Presidência da Câmara de Alegrete teve a votação de 21 projetos.
Uma pauta extensa e complexa de projetos para serem analisados e votados, que fez com que a Sessão Extraordinária iniciasse às 9h e fosse prolongada até o início da madrugada de 22 de dezembro.
Processos aprovados na Sessão Extraordinária de 21 de dezembro de 2015:
01- Processo de Lei Complementar nº 08/14 do Poder Executivo que “Altera as atribuições do Cargo Público de Operário Especializado, existente na estrutura da Lei Complementar nº 36 de 08 de abril de 2011 “.
02- Processo de Lei Complementar nº 02/15 do Poder Executivo (Nos Termos do Substitutivo), “Altera, revoga e acrescenta artigos na L.C. 018, de 15 de dezembro de 2005, que “Institui o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Alegrete, revoga as Leis Complementares nº 019/2005, nº 028/2008, nº 035/2010, 042/2011 e 045/2011, revoga o § 1º do art. 21 da L.C. nº 024/2008, revoga as leis nº 3.890/2006, 2.707/1996, 2.741/1996 e 4.522/2010 e revoga o § 2º do art. 1º da Lei nº 4.873/2011”.
Esse processo foi aprovado com diversas emendas, inclusive com emenda que mantêm a Lei nº 3.890/2006.
03- Processo de Lei Complementar nº 03/15 do Poder Executivo que “Aumenta o número de cargos públicos de provimento efetivo de “Técnico em Enfermagem” existente na estrutura da L.C nº 23 de 01 de junho de 2008, republicada pela L.C. nº 24, de 25 de junho de 2008, que “Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Quadros de Pessoal do Poder Executivo Municipal”.
04-Processo nº 37/15 do Poder Executivo que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura do Alegrete/RS e dá outras providências”.
05- Processo nº 89/15 do Poder Executivo que “ Reestrutura a política do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Alegrete – CONSEAA, revoga as leis nº 3.394/2003 e 3.711/2005 e dá outras providências”.
06- Processo nº 96/15 do Poder Executivo que “Dá denominação a Capela Ossuária do Cemitério Público Municipal de Alegrete”.
07- Processo nº 103/15 do Poder Executivo que “Institui o Conselho Municipal de Política Cultural e dá outras providências”.
08- Processo nº 126/15 do Poder Executivo que “Altera a redação dada pela Lei nº 5.519/2005 ao § 3º da Cláusula Sexta do Convênio autorizado pela Lei nº 5.452/2014, celebrado entre o Poder Executivo com a Irmandade da Santa Casa de Caridade de Alegrete para Gestão da Urgência e Emergência”.
09- Processo nº 127/15 do Poder Executivo que “Cria e Concede Gratificação Especial aos Servidores do Serviço de Saúde Bucal, pertencente ao quadro de provimento efetivo”.
10- Processo nº 128/15 do Poder Executivo que “ Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro a Organização de Proteção Animal do Alegrete – OPAA”. São recursos financeiros na ordem de R$ 2.500,00/mês.
11- Processo nº 129/15 do Poder Executivo que “Declara de Interesse Social, para fins de Loteamento Popular, os lotes integrantes das quadras nº 403, 548, 598, 1.125 e 1.308, pertencentes ao Município de Alegrete localizados no Bairro Pedreiras – Loteamento Maria do Carmo e área Bolsson”.
12- Processo nº 130/15 do Poder Executivo que “ Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse à Irmandade da Santa Casa de Caridade de Alegrete”. R$ 66.000,00 – 3º Turno.
13- Processo nº 131/15 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro, outorgado pela Lei nº 5.452/2014, que autoriza o Poder Executivo a realizar Convênio com a Irmandade da Santa Casa de Caridade de Alegrete, para Gestão da Urgência e Emergência – UPA – R$ 325.000,00”.
14- Processo nº 132/15 do Poder Executivo que “Altera o gabarito viário descrito no art. 13, da Lei nº 1.097, de 04 de fevereiro de 1974, que foi denominada como Rua das Américas”.
15- Processo nº 133/15 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse a Irmandade da Santa Casa de Caridade de Alegrete”. Valor de R$ 249.795,16.
16- Processo nº 134/15 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$200,00 (duzentos reais) – RPPS”.
17- Processo nº 135/15 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$92.972, 97 (noventa e dois mil, novecentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos) – Secretaria de Agricultura e Pecuária”.
18 – Processo nº 136/15 do Poder Executivo que “Prorroga por mais 02(dois) anos a doação da área destinada à construção do Memorial “Oswaldo Aranha”.
19- Processo nº 137/15 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a Secretaria de Saúde”.
20 – Processo nº 139/15 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao CTG Oswaldo Aranha, do Durasnal”.
21 – Processo nº 140/15 do Poder Executivo que “Institui no Município de Alegrete o incentivo variável por desempenho de metas aos servidores públicos estatutários/celetistas municipais de saúde, das equipes de atenção básica, das Estratégias da Saúde da Família que aderirem ao PMAQ-AB (“Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica”) e dá outras providências.