A Ação Civil Pública Cível está marcada para 4 de fevereiro às 13h30min, no Salão do Júri. Em vista da situação pandêmica o público na Salão do Fórum será limitado, está autorizado o ingresso de um representante dos moradores, além da presença dos vereadores Éder Fioravante e Anilton Oliveira e representantes da prefeitura.
“Juízes” plantonistas das redes sociais precisam de mais sensatez e empatia
Entenda o caso:
A decisão foi tomada durante um plantão dominical no dia 23 de janeiro, onde as partes interessadas foram intimadas já na segunda-feira. O vereador Anilton explica que agora depende da prefeitura em autorizar que as pessoas possam ter o direito de moradia e regularizar suas residências.
O Juiz Rafael Echevarria Borba em substituição na 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete designou uma audiência para busca de conciliação.
No seu entendimento, o magistrado reconheceu a legitimidade ativa da Defensoria Pública que busca a dignidade dos moradores da ocupação Maria de Lourdes, na área do antigo aeroporto com o fornecimento de energia elétrica.
O mandado de reintegração de posse foi expedido em abril de 2017 e não foi cumprido. Em outubro do ano passado o município pediu suspensão da reintegração por 120 dias. O Juiz reitera que pela situação de pandemia, o cumprimento da reintegração traria um problema social com o desalojamento dos moradores das 156 famílias.
Por outro lado, exige-se pela autoridade, até por uma questão sanitária, a regularização do fornecimento de energia elétrica. Com o transcurso do prazo sem o cumprimento da reintegração de posse, o Juiz Rafael atesta que propicia uma natural expectativa dos moradores de que a situação será regularizada. Inclusive muitos investiram na construção de residências.
Sexta-feira de esperança para 156 famílias da ocupação do antigo aeroporto
Para o vereador Eder Fioravante será uma conquista muito grande. Uma luta de toda as pessoas que querem o direito de moradia digna com água e luz, destaca o vereador, que acompanha o caso das famílias da ocupação Maria de Lourdes.