
Câmara de Alegrete

Alegrete

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Câmara promulga Lei sobre a proibição de cobrança da tarifa de esgoto em Alegrete
Na última sexta-feira (21), o Presidente da Câmara, vereador Cléo Severo Trindade/MDB, assinou a promulgação da Lei é N° 6.854, de 21 de março de 2025, que dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa de esgoto sem que haja a devida comprovação da efetiva prestação completa de captação e tratamento de esgoto.

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