A Prefeitura de Alegrete, através da Secretaria de Finanças e Orçamento, informa que o prazo para os produtores rurais substituírem a nota fiscal de produtor rural, modelo 4, pela nota fiscal eletrônica (NF-e) foi prorrogado novamente.
A medida é uma determinação federal, conforme a Resolução CGSN nº 172/2023, que busca a padronização nacional da emissão de documento fiscal de serviços do MEI, bem como a dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao Imposto Sobre Serviço (ISS).
