O encontro contou com a presença do Juiz de Direito da Vara Criminal, única da Comarca de Alegrete, Doutor Rafael Echevarria Borba, o qual presidiu a solenidade, que também contou com o Juiz-Corregedor Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Doutor Antônio Carlos de Castro Neves Tavares. Os juízes da Comarca Maurício Thurow e Thiago Tristão, acompanharam os trabalhos.
Além da presença das promotoras locais, o prefeito Márcio Fonseca do Amaral participou da audiência., junto com demais autoridades municipais e representantes da comunidade.
A audiência para tratar da situação do Presídio Estadual de Alegrete, teve a seguinte decisão proferida pelo Juiz Rafael Echevarria.
Em vista da situação de superlotação (169 presos e uma capacidade projetada para 59) e da precariedade da estrutura do Presídio Estadual de Alegrete (onde ocorreu um incêndio na terça-feira), bem como da falta de previsão de efetiva construção do novo Presídio, o magistrado se pronunciou ao final dos trabalhos.
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Sobre a construção da nova cadeia pública em Alegrete, o Estado disse que uma nova licitação (4ºprocesso licitatório), só em janeiro de 2023. Resposta que gerou tensão, diante dos problemas do atual presídio, superlotado e com problemas estruturais. O Juiz Rafael Echevarria, ponderou o que o Estado vai fazer para melhorar a situação do PEAL, até a realização da obra.
O Juiz fixou um prazo máximo de 30 (trinta) dias para que a Susepe apresente projeto de reforma das celas com no máximo a colocação de treliches, sendo que a obra deverá ser executada no prazo sucessivo de 60 (sessenta) dias.
Determinou também, que, no prazo de 30 (trinta) dias, seja informado o número adequado e máximo de presos por cela, considerando apenas a colocação de treliches. Vedou que sejam mantidos presos com colchão no chão, sendo que, após este prazo, deverá ser remanejado o número excedente de presos acima deste limite, a fim de zelar pela dignidade da pessoa presa, sendo responsabilidade da Susepe a remoção.
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A Susepe deve apresentar relatório de vistoria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de toda parte elétrica do PEAL, devendo ser realizado por engenheiro eletricista, em vista do incêndio ocorrido, em que necessitou o uso de dois extintores para debelar o sinistro.
Ficou determinado que a Susepe apresente projeto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para reforma no esgoto do PEAL, após o Presidente da Câmara de Vereadores Anilton Oliveira, denunciar de que está correndo em céu aberto para o Parque dos Aguateiros.
Ficou fixado um prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam executadas todas as reformas que forem necessárias após as apresentações relatórios pela Susepe.
Paralelamente, no prazo de 30 (trinta) dias deverá ser apresentada a solução para falta de viaturas para o Presídio Estadual de Alegrete, o qual tem apenas duas viaturas, com alta quilometragem, em vista do elevado número de transferências que são necessárias com a manutenção de presos fora da Comarca.
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Em relação aos presos civis, o Juiz decidiu, que deverão permanecer em isolamento até o primeiro dia útil no Presídio Estadual de Alegrete, quando deverão ser imediatamente transferidos, sendo que somente poderão ser colocados em monitoramento eletrônico, se houver decisão neste sentido pelo magistrado que determinou a ordem de prisão.
“Apresentado os relatórios, dê-se vista à Defensoria Pública como autora do pedido de interdição total do presídio e, após, ao Ministério Público como fiscal da execução penal, sendo que, na sequência, será examinada a viabilidade de manter a interdição parcial ou, caso necessário, será determinada a interdição total do Presídio de Alegrete em caso de inexecução do Estado com suas obrigações”, asseverou o Juiz Rafael Echevarria, ao final da audiência.
O Superintendente dos Serviços Penitenciários e o Secretário da Justiça e Sistema Penal e Socioeducativo, serão intimados pessoalmente sobre as questões decididas em Alegrete.
Fotos: reprodução
Uma das prioridades necessária para a cidade de Alegrete, seria a sequência da obra do novo presídio que inicia e para, ficando somente os comentários de que iria existir em um local bem mais adequado do que na região central da cidade. Continuamos no aguardo…