Um importante projeto de lei, aprovado pela Câmara, está em plena vigência, desde 1º de janeiro de 2023. Trata-se da lei que institui em Alegrete o direito do contribuinte ter acesso a ferramentas de pagamento instantâneo para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
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O autor do projeto, vereador Luciano Belmonte, apresentou o projeto em 14 de outubro do ano passado. Em dois meses e meio a prefeitura sancionou, sensível à facilidade que a “lei do Pix” oferece para que os contribuintes quitem seus compromissos.
Há um parágrafo único na lei que determina que os meios de identificação de pagamento deverão ser disponibilizados em site da Prefeitura, 24h por dia, a fim de possibilitar a emissão de guias, geração de links ou outros meios para pagamento digital.
Belmonte, atual presidente da Câmara, ressalta que o Pix veio para revolucionar a forma do cidadão pagar suas contas.
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“Agora, é em segundos e em qualquer hora do dia”, ressalta. Para ele, a lei veio para modernizar, simplificar e desburocratizar o ambiente tributário em Alegrete.